COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

A Cobrança pelo Uso da Água, um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é fundamental para a revitalização dos rios. Tem como principais objetivos obter recursos financeiros para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos.

Vale ressaltar que não se trata de um imposto, e sim, de um valor fixado a partir de um pacto entre o poder público, os usuários e a sociedade civil, no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico das Agências de Bacia Hidrográfica (ou Entidades Equiparadas).

A Deliberação Normativa CBH Paraopeba nº 08, de 24 de novembro de 2021 aprova os mecanismos e valores de cobrança na área de atuação do CBH Paraopeba. Ela pode ser acessada através do link: Deliberação Normativa 08/2021