O enquadramento é um dos instrumentos de gestão das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos que visa assegurar às águas, superficiais e subterrâneas, qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas bem como diminuir os custos de combate a poluição, mediante ações preventivas permanentes. As águas podem ser classificadas em Classe Especial, Classe 1, Classe 2, Classe 3 e Classe 4.

A Deliberação Normativa CBH Paraopeba nº 04, de 02 de junho de 2023 dispõe sobre o enquadramento das águas da bacia do rio Paraopeba. Ela pode ser acessada através do link: DN - 04/2023